Nova Lei Brasileira de Defesa da Concorrência
A íntegra da nova Lei Brasileira de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) pode ser acessada no site oficial da Presidência da República www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm
A íntegra da nova Lei Brasileira de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) pode ser acessada no site oficial da Presidência da República www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm